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Tribunal de Justiça confirma decisão sobre licenciamento ambiental que beneficia cooperativas
07/10/2019

Cálculo das taxas de licenciamento com base no Decreto 62.973/2017 foi considerado ilegal; conquista da Ocesp traz alívio econômico para cooperativas


A advogada Patrícia Cabral explica os motivos que levaram a Ocesp a lutar pelo direito das cooperativas na Justiça

O cooperativismo paulista conquistou uma importante vitória no Tribunal de Justiça de São Paulo na última semana. Em decisão publicada na última sexta-feira, 4, no Diário Oficial do Estado, o desembargador Paulo Ayrosa, da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal, acompanhando o parecer do Promotor de Justiça de São Paulo, confirmou sentença favorável à Ocesp, proferindo acórdão pelo não provimento ao recurso de apelação da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). Na prática, a decisão judicial estabelece que as taxas de licenciamento ambiental sejam cobradas utilizando a base de cálculo anterior à edição do Decreto 62.973/2017.
 
A Justiça reconheceu que o decreto estabeleceu uma cobrança ilegal e exorbitante de taxas de licenciamento pela Cetesb. “A partir deste regulamento, para efeito de conferência das licenças ambientais às empresas e cooperativas, a fonte de poluição passou a compreender a área do terreno ocupado pelo empreendimento ou atividade, acrescida das áreas construídas dos pavimentos superiores e/ou inferiores, em total afronta às disposições da Lei 997/76 (alterada pela Lei 9.477/1996)”, explica a advogada da Ocesp, Patrícia Cabral.
 
Com a decisão favorável à ação patrocinada pela Ocesp, as cooperativas obtiveram um benefício significativo, já que as taxas poderiam ser até 1.000% maiores, dependendo do tipo de empreendimento a ser licenciado e da área do terreno onde a unidade está instalada. Vale ressaltar que além de licenciamento para novas unidades de negócio, as cooperativas necessitam renovar as licenças periodicamente.
 
A advogada da Coplana, Marta Maria Gomes dos Santos, ressalta que a manutenção do cálculo das taxas pelo Decreto 62.973/2017 poderia até inviabilizar os negócios da cooperativa. Como exemplo dos valores exorbitantes, ela menciona a renovação da licença de uma unidade de recebimento de grãos da cooperativa. “Sem a liminar da Ocesp, o valor saltaria de pouco mais de R$ 13 mil para R$ 130 mil. Tudo isso por que temos um terreno de 89 mil m2, mas com uso efetivo de 1,5 mil m2”, explica a advogada, que critica também a forma como o regulamento foi estabelecido. “A mudança surgiu sem nenhuma discussão com os impactados, por meio de um decreto que considero inconstitucional”, opina.
 
O acórdão traz benefícios também para as cooperativas de saúde, conforme explica o presidente da Unimed São Roque, Francisco Rangel. "Ao renovar a licença do nosso hospital, o valor da taxa saltou de cerca de R$ 2,5 mil para R$ 22 mil, pois o terreno é bem maior que a área efetivamente construída", conta. Para o dirigente, a decisão judicial traz um alívio e corrige uma injustiça. "Realmente foi uma ação muito importante da Ocesp, que traz benefícios para as cooperativas", afirma.

Patrícia Cabral lembra que o ponto de partida para o reconhecimento da Justiça foi um mandado de segurança coletivo impetrado pela Ocesp contra a Cetesb para afastar a cobrança ilegal, justamente a partir de consulta a cooperativas. “Ao conceituar área integral de fonte de poluição, o Decreto nº 62.973/2017 extrapolou seu poder regulamentar por dispor contrariamente ao que determina a lei, restando evidente a ilegalidade”, frisa a advogada da Ocesp.
 
O consultor da Coopercitrus, Jair Marcondes, confirma o impacto da decisão no dia a dia da cooperativa. “A partir da liminar da Ocesp conseguimos uma redução média de 50% no valor que pagamos para a obtenção de novas licenças e na renovação das antigas”, conta. Marcondes menciona a renovação recente da documentação de um silo da cooperativa em Araçatuba. “A Cetesb estabeleceu a taxa de R$ 45 mil, mas com a liminar obtida pela Ocesp o pagamento foi reduzido em quase 50%”, frisa.
 
A Coopermota também foi beneficiada, conforme destaca o técnico em Segurança do Trabalho Reinaldo Sommer. Segundo ele, a cooperativa teria um aumento de 480% na taxa de licença de operação para uma das unidades. “Pagamos R$ 2,5 mil, mas o valor passaria para R$ 12 mil”, explica.
 
Todas as cooperativas que possuem unidades de armazenamento, postos de combustível, postos de recebimento de embalagens de defensivos agrícolas, beneficiamento de grãos, fábricas diversas, hospitais, entre outras atividades econômicas que podem gerar impactos ambientais, necessitam de licenças da Cetesb para operar, sendo necessário também renovar periodicamente o licenciamento das unidades existentes.
 
Fundamentos jurídicos
Além do “vício da legalidade”, com o alargamento da base de cálculo das licenças ambientais os valores cobrados não guardam relação de proporcionalidade com os custos e os serviços prestados pela Cetesb, além de questionada competência do órgão relativa ao poder de polícia para estipular cobrança por meio de taxa. “Esses fatores foram determinantes para obtermos liminar perante o juiz da 3ª. Vara Fazenda Pública, em abril, e, posteriormente, em meados de maio, nossa causa foi julgada totalmente procedente, suspendendo a aplicação do Decreto 62.973/2017.”, relembra Patrícia.
 
Ainda cabe recurso da decisão por parte da Cetesb, mas para a advogada da Ocesp, agora as chances de reverter a sentença são pequenas.


  
  
 
 
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