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Comitê Jurídico debate possíveis alterações na Lei Complementar 130/2009
04/09/2019

O Comitê Jurídico do Ramo Crédito reuniu-se nesta quarta-feira, 4, na Casa do Cooperativismo Paulista. Essa foi a quarta reunião que o grupo realizou neste ano, com a presença de 14 participantes, representando oito cooperativas de crédito. Por parte do Sescoop/SP, a coordenadora de Gestão de Cooperativas Andrea Pinheiro e as consultoras jurídicas, Esther Bastos e Helenita Santos, acompanharam a reunião.
Entre os temas abordados, destacam-se possíveis alterações da Lei Complementar nº 130/2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, em relação à área de admissão, letra de crédito cooperativo, Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates) e outras modificações de nomenclaturas na Lei.
Segundo a consultora jurídica do Sescoop/SP, Esther Bastos, essas mudanças poderão surgir no contexto da Agenda BC#, que objetiva aumentar a participação das cooperativas de crédito no Sistema Financeira Nacional, dos atuais 8% para 20%.
Outro assunto debatido pelo grupo foi a aprovação da Súmula nº 141 pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que afasta a incidência de IRPJ e CSLL sobre as aplicações financeiras das cooperativas de crédito. De acordo com Esther Bastos, a decisão favorável foi possível a partir de um recurso da Sicoob Central SP.
O grupo voltará a se reunir no dia 6 de novembro.


  
  
 
 
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