SESCOOP no Estado de São Paulo
Serviço Nacional de Aprendizagem
do Cooperativismo

 
 
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Objetivo:
Manter os profissionais da área Jurídica atualizados sobre os Processos de Licitações e Compras Públicas efetuados pelas operativas com a compreensão do processo licitatório cumprindo os procedimentos exigidos por lei em busca de uma contratação segura juridicamente e boa execução contratual.
Público Alvo:
Profissionais da área jurídica das Cooperativas do Estado de São Paulo.
Metodologia:
Exposição e debate
Número de Vagas: 30  Carga Horária: 16 horas
Data de Início: 17/10/2019 Data de Término: 18/10/2019
Horário de Início: 09:00 Horário de Término : 18:00
Conteúdo Programático:

• Princípios constitucionais aplicáveis às licitações;
• Noções básicas sobre as modalidades da licitação;
• Procedimento do pregão presencial sob enfoque do licitante;
• Abordagem dos pontos mais polêmicos do edital (exemplo A prova da capacidade econômico financeira da cooperativa (capital social mínimo/PL etc);
• Impugnação, Recursos e Mandado de Segurança ao edital;
• Cooperativas nas compras públicas; Critérios de Participação
• A vedação da participação de cooperativas em licitações;
• Violação aos princípios constitucionais;
• Lei 5.764/1971;
• Lei 8.666/1993;
• Lei 12.690/2012;
• Lei Paulista 16.928/2018;
• Lei Complementar 123/2006;
• Decreto Estadual Paulista 57.159, de 21 de julho de 2011;
• Súmula 281 do TCU e tendências;
• A jurisprudência do TST e Súmula 331;
• A Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo;
• Posição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
• Lei 13.429/2017 e posição do STF sobre a terceirização da atividade fim;
• Cases: A contratação de aplicativos de transportes pelas Municipalidades, As cooperativas de agricultura familiar e a preferência nos certames públicos e as cooperativas de serviços médicos.

Instrutor: Dr. Ronaldo Gáudio

Critérios de Participação:

* Cooperativas registradas no sistema OCESP;
* 2 vagas por cooperativa;
* Termo de Adesão com a cooperativa;
* Transporte/ hospedagem e alimentação será de responsabilidade do participante/cooperativa;

Maiores informações:

Eliane Stelin - e-mail: eliane.stelin@sescoopsp.coop.br
Telefone: (11) 3146-6305

Local do Evento:
UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO - Auditório Farmácia
Av. Independência, 1889
Bairro - Alto da Boa Vista
Ribeirão Preto/SP
Cidade: Ribeirão Preto - SP



  
  
 
 
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